REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O que é regularização Fundiária?
É o processo legal que transforma ocupações irregulares em propriedades formalizadas, garantindo o direito à moradia com segurança jurídica.
Por que regularizar?
Valoriza o imóvel, permite acesso a serviços públicos e evita conflitos legais.
Como saber se está regularizado?
Verifique se o imóvel tem escritura registrada, matrícula atualizada, habite-se e planta aprovada pela prefeitura.
Quem pode fazer?
Moradores de áreas irregulares, associações ou o próprio município, dependendo do tipo de ocupação.
É só para áreas urbanas?
Não. Pode ser aplicada em áreas urbanas e rurais, conforme a situação.
Precisa de ajuda?
Oferecemos assessoria completa em todas as etapas da regularização fundiária.
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De segunda à sexta, das 8h às 18h